REsp 2166290 - DECISAO

REsp 2166290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 28, §9º da Lei 8.212/1991) não ampara a tese recursal sobre interesse de agir e porque há óbices formais à admissibilidade do recurso (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação, com incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), além de não terem sido atendidos requisitos para o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Fogar Gastronomia Ltda. - Empresa de Pequeno Porte; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Salário De Contribuição, Auxílio Educação, Férias Indenizadas, Interesse De Agir, E Social
Tributário Previdenciário Processual Civil Compensação Tributária Salário De Contribuição Auxílio Educação Férias Indenizadas Interesse De Agir +1 more

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Parties

Fogar Gastronomia Ltda. - Empresa de Pequeno Porte

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio-educação e bolsa de estudos
  2. 2 incidência de contribuições previdenciárias sobre férias indenizadas e adicional constitucional
  3. 3 momento aplicável para a compensação tributária (ajuizamento da ação vs encontro de contas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 28, §9º da Lei 8.212/1991) não ampara a tese recursal sobre interesse de agir e porque há óbices formais à admissibilidade do recurso (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação, com incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), além de não terem sido atendidos requisitos para o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.