REsp 2212251 - DECISAO

REsp 2212251 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque, na conformidade do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada do STJ, não é possível reconhecer em embargos à execução fiscal compensação indeferida na via administrativa; quanto aos honorários, aplicam‑se as regras do art. 85 do CPC/2015 apenas aos recursos sujeitos à nova legislação, estando a fixação de honorários recursais vinculada à existência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática, Decadência
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Decisão Monocrática Decadência

Case Brief

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Parties

EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 fixação de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque, na conformidade do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada do STJ, não é possível reconhecer em embargos à execução fiscal compensação indeferida na via administrativa; quanto aos honorários, aplicam‑se as regras do art. 85 do CPC/2015 apenas aos recursos sujeitos à nova legislação, estando a fixação de honorários recursais vinculada à existência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.