AREsp 2845553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o alegado erro material (indicação incorreta do tema) não causou prejuízo à parte nem gerou omissão no decisum, sendo possível, contudo, a correção do erro material de ofício; ademais, a matéria foi decidida na origem com fundamento em recurso especial repetitivo, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial.

Parties: Embargante: Mondelez Brasil Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Conheço em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, os rejeito; procedida a correção de erro material ex officio.
Legal Topics: Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Erro Material, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade

Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Embargos De Declaração Erro Material Recursos Repetitivos Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Mondelez Brasil Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou erro material no decisum
2 prejuízo como requisito para interesse recursal
3 correção de erro material ex officio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, os rejeito; procedida a correção de erro material ex officio.

Orders

Conheço em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, os rejeito.
Procedida a correção de erro material ex officio, nos termos da fundamentação.