AREsp 2341886 - DECISAO

AREsp 2341886 - DECISAO

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na necessidade de lei estadual para autorizar a compensação tributária (art. 170 do CTN) e por ter observado que a eficácia do art. 78 do ADCT foi suspensa pela medida cautelar na ADI 2.356; quanto à alegação do Estado, entendeu-se não haver ofensa ao princípio da adstrição, pois o julgado atuou dentro dos limites do pedido interpretado de forma lógico-sistêmica e conforme precedentes.

Parties
Recorrente: DIGITAL SERVICES.UOL S.A.; Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Dos Agravos E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios Vencidos E Não Pagos, Multa Fiscal E Base De Cálculo, Juros De Mora, Princípio Da Adstrição, Eficácia De Medida Cautelar Em ADI
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária Precatórios Vencidos E Não Pagos Multa Fiscal E Base De Cálculo Juros De Mora Princípio Da Adstrição +1 more

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Parties

DIGITAL SERVICES.UOL S.A.

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Dos Agravos E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não pagos depende de lei estadual (art. 170 do CTN)
  2. 2 se o §2º do art. 78 do ADCT tem eficácia plena diante da medida cautelar da ADI 2.356
  3. 3 base de cálculo da multa fiscal e possível extrapolação do pedido (princípio da adstrição)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na necessidade de lei estadual para autorizar a compensação tributária (art. 170 do CTN) e por ter observado que a eficácia do art. 78 do ADCT foi suspensa pela medida cautelar na ADI 2.356; quanto à alegação do Estado, entendeu-se não haver ofensa ao princípio da adstrição, pois o julgado atuou dentro dos limites do pedido interpretado de forma lógico-sistêmica e conforme precedentes.

Court Disposition

Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.