REsp 2211013 - DECISAO

REsp 2211013 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics
Compensação Tributária, Momento Da Disponibilidade Econômica, Embargos De Declaração E Omissão, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Momento Da Disponibilidade Econômica Embargos De Declaração E Omissão Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Momento da aquisição jurídica e econômica da renda tributável/compensação
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivo de lei federal ofendido no Recurso Especial