REsp 1874506 - DECISAO

REsp 1874506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 494 do CPC perante o tribunal de origem (aplicação da Súmula 211 do STJ) e por deficiência na demonstração de ofensa ao art. 502 do CPC, de modo que a fundamentação recursal não permitiu a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Desistência Da Execução, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Homologação De Desistência
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Desistência Da Execução Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 494 e 502 do CPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação suficiente para demonstrar afronta ao dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 494 do CPC perante o tribunal de origem (aplicação da Súmula 211 do STJ) e por deficiência na demonstração de ofensa ao art. 502 do CPC, de modo que a fundamentação recursal não permitiu a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais