REsp 1743533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se a decisão embargada condicionou indevidamente o direito à compensação tributária a documentos não juntados aos autos
2. 2 Se o art. 74 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, exigia prévio requerimento administrativo para compensação e se isso afeta o reconhecimento judicial da compensação
3. 3 Qual regime jurídico (vigente à época do ajuizamento ou legislação superveniente) deve reger a compensação tributária e seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para aclarar que o direito à compensação dos créditos tributários reconhecido nas instâncias ordinárias não está limitado aos tributos cujo recolhimento foi comprovado nos autos; contudo, manteve-se o entendimento de que, quanto ao reconhecimento judicial da possibilidade de compensação entre tributos distintos, aplica-se o regime vigente à época da impetração (art. 74 da Lei 9.430/1996 na redação original), o qual exigia prévio requerimento administrativo não demonstrado nos autos, de modo que, judicialmente, somente se autorizou compensação do PIS com créditos vinculados ao próprio PIS, sem prejuízo da possibilidade de...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

• Aclarar que o direito à compensação dos créditos tributários não está limitado aos tributos cujo recolhimento foi comprovado nos autos
• Intimem-se