REsp 2183190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido, cuja conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda novo pedido de compensação sobre débitos já objeto de compensação não homologada (art. 74 da Lei 9.430/1996); além disso, a tese relativa aos efeitos da DCTF retificadora não foi suscitada adequadamente em embargos de declaração na instância de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e é inválida a tentativa de suprir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação sobre débitos que já foram objeto de compensação não homologada
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 efeitos da DCTF retificadora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido, cuja conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda novo pedido de compensação sobre débitos já objeto de compensação não homologada (art. 74 da Lei 9.430/1996); além disso, a tese relativa aos efeitos da DCTF retificadora não foi suscitada adequadamente em embargos de declaração na instância de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e é inválida a tentativa de suprir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.