REsp 1751900 - DECISAO

REsp 1751900 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a compensação somente pode elidir a Certidão de Dívida Ativa se previamente e definitivamente homologada pela autoridade administrativa (art.16 LEF), fundamento não rebatido pela recorrente; além disso, a pretensão recursal esbarra em óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF) e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Homologação Administrativa, Prazo De Homologação, DCTF, Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Execução Fiscal Homologação Administrativa Prazo De Homologação DCTF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de compensação nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Necessidade de homologação administrativa da compensação (art. 16, §3º, Lei nº 6.830/80)
  3. 3 Prazo para homologação e efeitos da não manifestação (art. 74, §5º, Lei nº 9.430/96)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a compensação somente pode elidir a Certidão de Dívida Ativa se previamente e definitivamente homologada pela autoridade administrativa (art.16 LEF), fundamento não rebatido pela recorrente; além disso, a pretensão recursal esbarra em óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF) e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.