REsp 2139984 - DECISAO

REsp 2139984 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; mantendo-se a premissa de ausência de homologação administrativa, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual apenas a compensação efetuada antes do ajuizamento da execução fiscal pode ser invocada nos embargos, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Homologação Administrativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Homologação Administrativa Embargos De Declaração

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Parties

VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar compensação tributária nos embargos à execução fiscal sem homologação administrativa
  2. 2 Existência de contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no REsp 1.008.343/SP

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; mantendo-se a premissa de ausência de homologação administrativa, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual apenas a compensação efetuada antes do ajuizamento da execução fiscal pode ser invocada nos embargos, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.