REsp 2206741 - DECISAO

REsp 2206741 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de examinar argumentos suscitados pela recorrente sobre inexistência de prova da compensação e erro no preenchimento de formulário, bem como provas não analisadas; constatada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Recurso Especial

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Parties

USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inexistência de prova da efetiva compensação e alegação de erro no preenchimento do formulário
  2. 2 dever de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de examinar argumentos suscitados pela recorrente sobre inexistência de prova da compensação e erro no preenchimento de formulário, bem como provas não analisadas; constatada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração