REsp 2113861 - DECISAO

REsp 2113861 - DECISAO

Por plausibilidade das alegações da Fazenda Nacional acerca da remessa prematura (verificada pela proximidade das datas), restou demonstrado que foi necessário reconsiderar as decisões anteriores, prejudicar os embargos e o agravo interno subsequentes, e determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que sejam verificados eventuais prazos recursais e assegurada a regular tramitação e o exercício do direito de defesa, conforme art. 1.021, §2º, e art. 1.033 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente/impetrante: LSL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração e agravo interno prejudicados; feito chamado à ordem; decisão de fls. 745/746e tornada sem efeito; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal determinada.
Legal Topics
Compensação Tributária, Pis/cofins, Remessa De Autos Ao Supremo Tribunal Federal, Intimação E Prazos Recursais
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Pis/cofins Remessa De Autos Ao Supremo Tribunal Federal Intimação E Prazos Recursais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

LSL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 remessa prematura dos autos ao STJ que teria impedido a interposição de recurso ao STF
  2. 2 necessidade de verificação de decurso de prazos recursais antes da remessa para cumprimento da determinação do STF
  3. 3 questão subsidiária acerca da compensação tributária de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por plausibilidade das alegações da Fazenda Nacional acerca da remessa prematura (verificada pela proximidade das datas), restou demonstrado que foi necessário reconsiderar as decisões anteriores, prejudicar os embargos e o agravo interno subsequentes, e determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que sejam verificados eventuais prazos recursais e assegurada a regular tramitação e o exercício do direito de defesa, conforme art. 1.021, §2º, e art. 1.033 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração e agravo interno prejudicados; feito chamado à ordem; decisão de fls. 745/746e tornada sem efeito; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal determinada.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 776/777 e 795/800e
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração (fls. 783/785e) e o agravo interno (fls. 806/810e)