REsp 1971882 - DECISAO

REsp 1971882 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contribuinte não observou deveres de cooperação e boa-fé, não apresentou nos autos documentos capazes de comprovar o crédito e não impugnou administrativamente a decisão de não homologação; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Não Homologação De Compensação, Prescrição Da Pretensão, Multa Isolada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Lei 9.784/1999
Tributário Processual Compensação Tributária Não Homologação De Compensação Prescrição Da Pretensão Multa Isolada Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 do CPC e arts. 39, parágrafo único, e 40 da Lei 9.784/1999
  2. 2 dever de investigação da autoridade fiscal e princípio da verdade material
  3. 3 obrigação de cooperação/boa-fé processual do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contribuinte não observou deveres de cooperação e boa-fé, não apresentou nos autos documentos capazes de comprovar o crédito e não impugnou administrativamente a decisão de não homologação; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.