REsp 2083104 - ACORDAO

REsp 2083104 - ACORDAO

O pedido administrativo de compensação formulado pelo contribuinte em 02/02/2001 se enquadra no art. 151, III do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional enquanto pendente o processo administrativo; no caso concreto o pedido foi expressamente deferido e somente cancelado em 2020 em razão do pagamento do precatório ao seu titular, de modo que não ocorreu prescrição, sendo inaplicável a regra de homologação tácita do art. 74 da Lei 9.430/1996 que trata de regime diverso (declaração de compensação sujeita à homologação) e depende da legislação do ente federativo competente.

Parties
Recorrente: ELIO LOPES DE FIGUEIREDO; Recorrido: Fazenda Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Tributária, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Pedido Administrativo De Compensação, Precatórios
Tributário Compensação Tributária Prescrição Tributária Exigibilidade Do Crédito Tributário Pedido Administrativo De Compensação Precatórios

Case Brief

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Parties

ELIO LOPES DE FIGUEIREDO

Recorrente

Fazenda Pública do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN
  2. 2 Se a homologação tácita da compensação após cinco anos (art. 74 da Lei 9.430/1996) torna aplicável a sistemática de declaração com efeitos extintivos e reinicia o prazo prescricional
  3. 3 Se ocorreu prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal

Ratio Decidendi

O pedido administrativo de compensação formulado pelo contribuinte em 02/02/2001 se enquadra no art. 151, III do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional enquanto pendente o processo administrativo; no caso concreto o pedido foi expressamente deferido e somente cancelado em 2020 em razão do pagamento do precatório ao seu titular, de modo que não ocorreu prescrição, sendo inaplicável a regra de homologação tácita do art. 74 da Lei 9.430/1996 que trata de regime diverso (declaração de compensação sujeita à homologação) e depende da legislação do ente federativo competente.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial