REsp 2112101 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à ocorrência de julgamento extra petita confronta convicções do julgador a quo assentadas no conjunto fático-probatório dos autos, e o reexame desse acervo fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Impetrante: GRENDE NE S.A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Julgamento Extra Petita
Tributário Previdenciário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

GRENDE NE S.A

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação por meio de mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída dos pagamentos indevidos
  2. 2 aplicação do prazo prescricional da LC 118/2005 e marco temporal para prescrição
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade e outras verbas (férias, aviso prévio indenizado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à ocorrência de julgamento extra petita confronta convicções do julgador a quo assentadas no conjunto fático-probatório dos autos, e o reexame desse acervo fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.