AREsp 2841034 - DECISAO

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O acórdão manteve a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em sede judicial, aplica-se o regime jurídico vigente à época da propositura da ação, não sendo possível apreciar o pedido à luz de direito superveniente; além disso, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 restringe a compensação ampliada aos créditos constituídos por meio do eSocial, de modo que créditos relativos a períodoss de apuração anteriores ao eSocial não são compensáveis nessa forma ampliada; por essas razões o recurso especial não foi conhecido e a apelação foi negada provimento.

Parties
Agravante: TINTAS MC LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007, Coisa Julgada
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social Art. 26 a Da Lei 11.457/2007 +1 more

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Parties

TINTAS MC LTDA.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a lei aplicável à compensação tributária (data da propositura da ação ou do encontro de contas)
  2. 2 Alcance e constitucionalidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007
  3. 3 Possibilidade de compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em sede judicial, aplica-se o regime jurídico vigente à época da propositura da ação, não sendo possível apreciar o pedido à luz de direito superveniente; além disso, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 restringe a compensação ampliada aos créditos constituídos por meio do eSocial, de modo que créditos relativos a períodoss de apuração anteriores ao eSocial não são compensáveis nessa forma ampliada; por essas razões o recurso especial não foi conhecido e a apelação foi negada provimento.