REsp 2216088 - DECISAO

REsp 2216088 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não se verificaram omissões quanto às matérias suscitadas; o pedido subsidiário de convolação foi intempestivo (art. 329 CPC); a prova pericial foi considerada desnecessária por se tratar de questão eminentemente jurídica (art. 355, I, CPC); e, em conformidade com o art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 e precedentes do STJ, não é admissível deduzir em embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, razão pela qual a alegação de extinção do crédito por compensação foi considerada prejudicada.

Parties
Embargante/recorrente: TIM S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Prova Pericial, Nulidade De CDA, Teoria Da Causa Madura
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Prova Pericial Nulidade De CDA Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Embargante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de convolação dos embargos à execução em ação anulatória
  2. 2 admissibilidade de alegação de compensação não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal
  3. 3 necessidade de prova pericial para discussão da compensação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não se verificaram omissões quanto às matérias suscitadas; o pedido subsidiário de convolação foi intempestivo (art. 329 CPC); a prova pericial foi considerada desnecessária por se tratar de questão eminentemente jurídica (art. 355, I, CPC); e, em conformidade com o art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 e precedentes do STJ, não é admissível deduzir em embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, razão pela qual a alegação de extinção do crédito por compensação foi considerada prejudicada.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial
  • nego provimento ao recurso especial na parte conhecida