AREsp 2672605 - DECISAO

AREsp 2672605 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as compensações não foram integralmente homologadas administrativamente, não sendo possível discutir sua existência e validade por meio de embargos à execução fiscal; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo aplicação analógica das súmulas do STF e ocasionando a improcedência do pedido de reforma.

Parties
Agravante: COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de compensação tributária nos embargos à execução fiscal quando não homologada administrativamente
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 253, par. único, II, "b", do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as compensações não foram integralmente homologadas administrativamente, não sendo possível discutir sua existência e validade por meio de embargos à execução fiscal; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo aplicação analógica das súmulas do STF e ocasionando a improcedência do pedido de reforma.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial