AREsp 2517279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao aplicar o art. 26-A da Lei 11.457/2007, uma vez que a ação foi ajuizada em 06/09/2018, já na vigência da Lei nº 13.670/2018; ademais, compete ao tribunal de origem o juízo de adequação ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 265), de modo que o STJ não deve reexaminar matérias fático-probatórias (vedadas pela Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: OIKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuições Previdenciárias, Terço Constitucional De Férias, Compensação Para Terceiros, E Social, Tema 265 STJ, Tema 985 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Previdenciário Compensação Tributária Contribuições Previdenciárias Terço Constitucional De Férias Compensação Para Terceiros +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

OIKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC quanto à impossibilidade de compensação indiscriminada prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007
  2. 2 aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 e da Lei 13.670/2018 à compensação de créditos
  3. 3 possibilidade de compensação de contribuições destinadas a terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao aplicar o art. 26-A da Lei 11.457/2007, uma vez que a ação foi ajuizada em 06/09/2018, já na vigência da Lei nº 13.670/2018; ademais, compete ao tribunal de origem o juízo de adequação ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 265), de modo que o STJ não deve reexaminar matérias fático-probatórias (vedadas pela Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.