REsp 2121261 - DECISAO

REsp 2121261 - DECISAO

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a lei aplicável à compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas e de que é legítima a vedação, prevista na Lei 13.670/2018, à compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; assim, não há violação de dispositivos apontados e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Aliança S.A. Indústria Naval e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Estimativas Mensais, Lei 13.670/2018
Processual Civil Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Estimativas Mensais Lei 13.670/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aliança S.A. Indústria Naval e Outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da vedação à compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL pela Lei 13.670/2018
  3. 3 qual lei regula a compensação tributária (vigente na data do encontro de contas)

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a lei aplicável à compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas e de que é legítima a vedação, prevista na Lei 13.670/2018, à compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; assim, não há violação de dispositivos apontados e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.