AREsp 1686581 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão de origem pois ficou demonstrado que a compensação foi efetuada em cumprimento a determinação judicial, excluindo a hipótese de inércia da Fazenda e, consequentemente, a prescrição; reconhecer o contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: L. JARDIM & LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional; Recorrente Adesivo: Xerox do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Inércia Da Fazenda Pública, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prescrição Inércia Da Fazenda Pública Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

L. JARDIM & LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Xerox do Brasil Ltda.

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 configuração da prescrição em razão de suposta inércia da Fazenda
  3. 3 natureza jurídica da compensação efetuada por imposição judicial

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de origem pois ficou demonstrado que a compensação foi efetuada em cumprimento a determinação judicial, excluindo a hipótese de inércia da Fazenda e, consequentemente, a prescrição; reconhecer o contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.