RMS 68455 - DECISAO

RMS 68455 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso ordinário, em atenção à jurisprudência do STJ de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributos, razão pela qual se manteve a incompetência de sua inclusão como autoridade coatora na espécie.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Exame Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, ICMS
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Mandado De Segurança ICMS

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

Secretário de Fazenda do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Exame Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à compensação tributária (quinquenio vs decênio)
  2. 2 Legitimidade passiva do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso ordinário, em atenção à jurisprudência do STJ de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributos, razão pela qual se manteve a incompetência de sua inclusão como autoridade coatora na espécie.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.