REsp 2193780 - DECISAO

REsp 2193780 - DECISAO

Prevalece a orientação de que a lei que regula a compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas (Tema 345 do STJ); a Lei nº 13.670/2018, a partir de 30.05.2018, legitimamente vedou a compensação dos recolhimentos mensais por estimativa de IRPJ e CSLL, impondo como meio de recuperação o pedido de restituição administrativa (art.168 do CTN); tal alteração não possui efeitos retroativos, não configura violação à isonomia, proporcionalidade ou capacidade contributiva, e o Tribunal não deixou de apreciar as alegações da parte (art.1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Aplicação Temporal Da Lei Tributária, Isonomia, Proporcionalidade
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Mandado De Segurança Aplicação Temporal Da Lei Tributária Isonomia +1 more

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Parties

LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação à compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal
  2. 2 Aplicação da lei vigente ao tempo do encontro de contas (Tema 345 do STJ)
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da isonomia e à proporcionalidade

Ratio Decidendi

Prevalece a orientação de que a lei que regula a compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas (Tema 345 do STJ); a Lei nº 13.670/2018, a partir de 30.05.2018, legitimamente vedou a compensação dos recolhimentos mensais por estimativa de IRPJ e CSLL, impondo como meio de recuperação o pedido de restituição administrativa (art.168 do CTN); tal alteração não possui efeitos retroativos, não configura violação à isonomia, proporcionalidade ou capacidade contributiva, e o Tribunal não deixou de apreciar as alegações da parte (art.1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial