REsp 2203096 - DECISAO

REsp 2203096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: as razões recursais apresentaram impugnação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória para revisar o acórdão (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado prequestionamento adequado das matérias processuais suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Título Executivo Judicial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 CPC/2015 e art. 1.025 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 170-A do CTN a ações ajuizadas antes da LC 104/2001
  3. 3 prazo prescricional para pedido de compensação e aplicabilidade da LC 118/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: as razões recursais apresentaram impugnação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória para revisar o acórdão (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado prequestionamento adequado das matérias processuais suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se