REsp 2194668 - DECISAO

REsp 2194668 - DECISAO

Manteve-se a sentença que desconstituiu o auto de infração relativo à multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96 em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 796.939 (Tema 736) sobre a inconstitucionalidade da multa por mera negativa de homologação; contudo, com base no princípio da causalidade e na orientação jurisprudencial do STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação da União ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (remessa Necessária) / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para, com fundamento no princípio da causalidade, afastar a condenação do ente público ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Compensação Tributária, Multa Isolada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Remessa Necessária, Litigância De Má Fé, Repercussão Geral (tema 736)
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Compensação Tributária Multa Isolada Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Remessa Necessária +2 more

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Parties

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (remessa Necessária) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da multa isolada prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996
  2. 2 Responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade
  3. 3 Aplicação da multa por negativa de homologação de compensação tributária e alcance do julgamento do STF no RE 796.939 (Tema 736)

Ratio Decidendi

Manteve-se a sentença que desconstituiu o auto de infração relativo à multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96 em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 796.939 (Tema 736) sobre a inconstitucionalidade da multa por mera negativa de homologação; contudo, com base no princípio da causalidade e na orientação jurisprudencial do STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação da União ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para, com fundamento no princípio da causalidade, afastar a condenação do ente público ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação do ente público ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  • Intimem-se.