REsp 2169748 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a Lei 13.670/2018 validamente proibiu a compensação com os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; a compensação é uma faculdade disciplinada pela lei vigente no momento do encontro de contas, não havendo direito adquirido àquela forma de extinção do crédito, tampouco violação aos princípios da anterioridade, irretroatividade, isonomia ou aos demais princípios invocados, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Recorrente: VALLOUREC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996

Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996

Case Brief

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Parties

VALLOUREC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
2 aplicabilidade imediata da Lei 13.670/2018
3 direito adquirido e irretroatividade em matéria de compensação tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

Negado provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.