REsp 2009618 - DECISAO

REsp 2009618 - DECISAO

Havendo contradição na parte dispositiva ao empregar o termo 'recebimento' ao determinar a compensação tributária, deve-se integrá-la para reconhecer o direito de pleitear administrativamente a compensação de indébitos não atingidos pela prescrição quinquenal, determinando-se que a quantificação dos respectivos créditos seja realizada diretamente na instância administrativa e afastando-se a expressão 'recebimento'.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Integrativo
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, afastando-se o termo 'recebimento' da parte dispositiva.
Legal Topics
Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Súmula 213 STJ, Súmula 271 STF, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Compensação Tributária Restituição De Indébito Prescrição Quinquenal Súmula 213 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 alcance da expressão 'recebimento dos respectivos créditos' na determinação de compensação tributária
  2. 2 se o mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 se a quantificação dos créditos deve ser realizada na via administrativa

Ratio Decidendi

Havendo contradição na parte dispositiva ao empregar o termo 'recebimento' ao determinar a compensação tributária, deve-se integrá-la para reconhecer o direito de pleitear administrativamente a compensação de indébitos não atingidos pela prescrição quinquenal, determinando-se que a quantificação dos respectivos créditos seja realizada diretamente na instância administrativa e afastando-se a expressão 'recebimento'.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, afastando-se o termo 'recebimento' da parte dispositiva.

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que reconheça o direito da recorrente de pleitear perante a Administração a compensação de indébitos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, e que a quantificação dos respectivos créditos seja realizada diretamente na...
  • Intimem-se.