REsp 1914990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o descumprimento do procedimento administrativo de compensação e sobre o caráter meramente declaratório da ação exigiria reexame de fatos e provas (verificação de liquidação/exeução da sentença e cumprimento do procedimento PER/DCOMP), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a compensação administrativa sem a observância dos requisitos previstos (PER/DCOMP e homologação) pode ser legitimamente glosada pelo Fisco.

Parties
Recorrente/apelante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FABISE LTDA.; Recorrido/embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Procedimento Administrativo De Compensação (per/dcomp), Homologação Administrativa, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Decisão Declaratória E Liquidação/exeução De Sentença
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Procedimento Administrativo De Compensação (per/dcomp) Homologação Administrativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FABISE LTDA.

Recorrente/apelante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação pode ser efetuada sem observância do procedimento administrativo (PER/DCOMP) e sem homologação pela autoridade fiscal
  2. 2 Se sentença declaratória transitada em julgado autoriza compensação direta sem liquidação ou execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o descumprimento do procedimento administrativo de compensação e sobre o caráter meramente declaratório da ação exigiria reexame de fatos e provas (verificação de liquidação/exeução da sentença e cumprimento do procedimento PER/DCOMP), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a compensação administrativa sem a observância dos requisitos previstos (PER/DCOMP e homologação) pode ser legitimamente glosada pelo Fisco.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.