REsp 2197675 - DECISAO

REsp 2197675 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a omissão do acórdão recorrido quanto à análise específica da aplicabilidade do art. 42, § 3º, do CPC/1973 e da vedação contida no art. 74, § 12, II, a, da Lei 9.430/1996, configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões omitidas, em razão da necessidade de prequestionamento para o julgamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S. A.; Cedente: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; determinação para novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Compensação Tributária, Cessão De Crédito, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Por Medida Cautelar
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Cessão De Crédito Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Por Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S. A.

Recorrida

SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S. A.

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à aplicabilidade do art. 42, § 3º, do CPC/1973 à extensão dos efeitos da sentença a cessionários
  2. 2 omissão quanto à apreciação da vedação à compensação com créditos titularizados por terceiros prevista no art. 74, § 12, II, a, da Lei 9.430/1996
  3. 3 suspensão da exigibilidade do título executivo em razão de medida cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a omissão do acórdão recorrido quanto à análise específica da aplicabilidade do art. 42, § 3º, do CPC/1973 e da vedação contida no art. 74, § 12, II, a, da Lei 9.430/1996, configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões omitidas, em razão da necessidade de prequestionamento para o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; determinação para novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a aplicabilidade do art. 42, § 3º, do CPC/1973 e sobre a pertinência da aplicação do art. 74, § 12, II, a, da Lei n. 9.430/1996.