REsp 1851163 - DECISAO

REsp 1851163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a matéria apontada já havia sido apreciada no recurso especial da impetrante e seu seguimento foi negado, o Tribunal de origem reconheceu direito de compensação apenas dos valores comprovados nos autos e não houve violação das normas legais invocadas, motivo pelo qual não se caracterizou vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Em Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança Preventivo, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Quinquênio Anterior Ao Ajuizamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Preventivo Embargos De Declaração Juízo De Retratação Recurso Especial Quinquênio Anterior Ao Ajuizamento

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Parties

PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a julgados que permitiriam compensação por mandado de segurança de valores anteriores aos 5 anos sem necessidade de comprovação nos autos
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Alcance da decisão do Tribunal de origem quanto à compensação apenas dos valores comprovados nos autos e respeito às normas legais citadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a matéria apontada já havia sido apreciada no recurso especial da impetrante e seu seguimento foi negado, o Tribunal de origem reconheceu direito de compensação apenas dos valores comprovados nos autos e não houve violação das normas legais invocadas, motivo pelo qual não se caracterizou vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.