REsp 2210664 - DECISAO

REsp 2210664 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante foram suficientemente enfrentadas na decisão monocrática, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a sanar; substantivamente, o Tribunal concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos compensáveis decorrentes de decisão judicial transitada em julgado ocorre após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil.

Parties
Embargante: EMBARGANTE; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Habilitação De Crédito, Disponibilidade Jurídica E Econômica, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo N. 118
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Habilitação De Crédito Disponibilidade Jurídica E Econômica Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos compensáveis decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se o marco temporal da tributação é o deferimento do pedido de habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil
  3. 3 Se a escrituração contábil seria o momento da incidência tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante foram suficientemente enfrentadas na decisão monocrática, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a sanar; substantivamente, o Tribunal concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos compensáveis decorrentes de decisão judicial transitada em julgado ocorre após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.