REsp 2210664 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações apontadas foram apreciadas na decisão embargada e não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado ocorre após o deferimento do pedido de habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, não no momento da mera escrituração contábil, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: parte embargante; Parte Contrária: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Habilitação De Crédito, Momento Do Fato Gerador, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Habilitação De Crédito Momento Do Fato Gerador Embargos De Declaração +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos compensáveis não submetidos a procedimento de liquidação
  2. 2 Omissão na decisão quanto à possibilidade de tributação a partir da escrituração contábil do crédito
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado versus função integrativa do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações apontadas foram apreciadas na decisão embargada e não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado ocorre após o deferimento do pedido de habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, não no momento da mera escrituração contábil, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.