REsp 2207672 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a liminar que autorizou a compensação não implicou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tornando inaplicável o art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996; e (ii) para reverter a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de suspensão seria necessário reexaminar prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA.; Recorrido: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Compensação Tributária, Multa De Mora, Suspensão Da Exigibilidade, Lei 9.430/1996, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Multa De Mora Suspensão Da Exigibilidade Lei 9.430/1996 Mandado De Segurança Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 quando não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário
2 Distinção entre autorização liminar para compensação e suspensão da exigibilidade do débito fiscal
3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.