REsp 2210534 - DECISAO

REsp 2210534 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que, embora não houvesse omissão no acórdão recorrido, este dissociou-se da jurisprudência do STJ acerca do direito intertemporal da compensação; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a compensação tributária seja regulada pela lei vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Recurso Especial Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Direito Intertemporal, Prescrição, Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Direito Intertemporal Prescrição Contribuições Previdenciárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Recurso Especial Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 momento de aplicação da legislação para a compensação tributária (data do encontro de contas vs. data do ajuizamento)
  2. 2 aplicabilidade do art. 170-A do CTN e seu alcance temporal em face da LC 104/2001
  3. 3 alegações de omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que, embora não houvesse omissão no acórdão recorrido, este dissociou-se da jurisprudência do STJ acerca do direito intertemporal da compensação; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a compensação tributária seja regulada pela lei vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a compensação tributária seja regulada pela lei vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.
  • Publique-se.