REsp 2127722 - DECISAO

REsp 2127722 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há previsão legal que autorize compensação de tributos com precatórios e, portanto, o pedido administrativo de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário; não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Compensação Com Precatórios, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Compensação Com Precatórios Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, III, do CTN à compensação administrativa com precatórios
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há previsão legal que autorize compensação de tributos com precatórios e, portanto, o pedido administrativo de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário; não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.