REsp 2089431 - DECISAO

REsp 2089431 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial ao fixar a premissa jurídica de que, em tese, é possível a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação administrativa de valores pagos indevidamente no período não prescrito anterior à impetração, desde que exista previsão normativa autorizadora; determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para verificação, à luz da legislação local, da possibilidade concreta de compensação.

Parties
Recorrente: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA; Recorrente: DENTAL OPEN - COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.; Recorrente: DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.; Recorrente: MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI; Recorrente: MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, DIFAL ICMS, Prescrição Quinquenal, Eficácia Da Sentença, Súmulas 269 E 271 STF, Súmula 213 STJ
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Mandado De Segurança DIFAL ICMS Prescrição Quinquenal Eficácia Da Sentença +2 more

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Parties

DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA

Recorrente

DENTAL OPEN - COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Recorrente

DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI

Recorrente

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento, em mandado de segurança, de declaração do direito à compensação de tributos pagos indevidamente no quinquênio anterior à impetração
  2. 2 Se a Corte de origem incorreu em omissão/obscuridade ao decidir sobre a abrangência temporal da declaração de compensação
  3. 3 Necessidade de autorização por lei estadual para efetivação da compensação administrativa

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial ao fixar a premissa jurídica de que, em tese, é possível a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação administrativa de valores pagos indevidamente no período não prescrito anterior à impetração, desde que exista previsão normativa autorizadora; determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para verificação, à luz da legislação local, da possibilidade concreta de compensação.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Fixar a premissa jurídica de que é possível, em tese e caso haja previsão normativa, a compensação administrativa dos valores pagos indevidamente no período não prescrito anterior à impetração do mandado de segurança
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que examine, à luz de eventual legislação local, se é possível a compensação pretendida pela Recorrente