REsp 2087391 - ACORDAO

REsp 2087391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as questões relevantes, aplicou o art. 74, §3º, II, da Lei 9.430/1996 vedando a compensação para débitos da Declaração de Importação, concluiu pela ausência de prova robusta e de quantificação do crédito e ressaltou a impossibilidade de o Judiciário, sem autorização legislativa, postergar o pagamento dos tributos em razão da pandemia; ademais, a recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Assunção Distribuidora Ltda.; Recorrido: Delegado da Alfândega da Receita Federal no Recife/PE; Recorrido: Inspetor da Receita Federal no Porto de Suape; Recorrido: Delegado da Receita Federal no Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial Oriundo De Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 283/stf, Pandemia/covid 19 E Pedidos De Postergação, Entreposto Aduaneiro
Tributário Processual Civil Aduaneiro Compensação Tributária Omissão/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 283/stf Pandemia/covid 19 E Pedidos De Postergação Entreposto Aduaneiro

Case Brief

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Parties

Assunção Distribuidora Ltda.

Agravante/recorrente

Delegado da Alfândega da Receita Federal no Recife/PE

Recorrido

Inspetor da Receita Federal no Porto de Suape

Recorrido

Delegado da Receita Federal no Recife/PE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial Oriundo De Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos judiciais com débitos relativos à Declaração de Importação (art. 74, §3º, II, Lei 9.430/1996)
  3. 3 Necessidade de quantificação e comprovação do crédito alegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou as questões relevantes, aplicou o art. 74, §3º, II, da Lei 9.430/1996 vedando a compensação para débitos da Declaração de Importação, concluiu pela ausência de prova robusta e de quantificação do crédito e ressaltou a impossibilidade de o Judiciário, sem autorização legislativa, postergar o pagamento dos tributos em razão da pandemia; ademais, a recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.