AREsp 2796223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido e por conformidade desse acórdão com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a lei que regula a compensação tributária é a vigente ao encontro de contas, de modo que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, é vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; além disso, questões constitucionais apontadas são de competência do STF e, portanto, não examináveis no STJ.

Parties
Agravante: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Súmula 83/stj, Irretroatividade, Anterioridade, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Súmula 83/stj Irretroatividade +3 more

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Parties

ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL após a Lei 13.670/2018
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ às apurações por balancetes (suspensão/redução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido e por conformidade desse acórdão com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a lei que regula a compensação tributária é a vigente ao encontro de contas, de modo que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, é vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; além disso, questões constitucionais apontadas são de competência do STF e, portanto, não examináveis no STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.