AREsp 2920887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fato e prova (vedado pela Súmula 7/STJ), o laudo pericial foi considerado inconclusivo quanto à compensação alegada, as compensações não foram formalizadas conforme IN n.21/1997, e as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais (art.202 CTN e art.2º, §5º LEF); além disso, não houve prequestionamento de várias disposições indicadas no recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VALDAMERI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Periciais, Atualização Pela Taxa SELIC, Cumulação De Multa E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Periciais +3 more

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Parties

VALDAMERI & CIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as compensações alegadas pelo contribuinte extinguem o débito antes da inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa é nula por vícios formais ou ausência de demonstrativo de débito
  3. 3 Se houve coisa julgada em favor do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fato e prova (vedado pela Súmula 7/STJ), o laudo pericial foi considerado inconclusivo quanto à compensação alegada, as compensações não foram formalizadas conforme IN n.21/1997, e as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais (art.202 CTN e art.2º, §5º LEF); além disso, não houve prequestionamento de várias disposições indicadas no recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.