AREsp 2883983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento de que o art. 26-A da Lei 11.457/2007 é válido e que a expressão "período de apuração" se refere ao lapso temporal do tributo (data do fato gerador/período-base), não ao trânsito em julgado da decisão judicial, de modo que créditos relativos a períodos anteriores à utilização do eSocial não podem ser compensados com débitos previdenciários posteriores; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: DANA INDÚSTRIAS LTDA.; Autoridade Coatora / Agravada: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Julgamento No Stj; Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Período De Apuração, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007, Controle De Constitucionalidade/validação Normativa
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social Período De Apuração Art. 26 a Da Lei 11.457/2007 +1 more

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Parties

DANA INDÚSTRIAS LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Julgamento No Stj; Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão "período de apuração" do art. 26-A da Lei 11.457/2007 refere-se à data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito ou ao lapso temporal do tributo (período de apuração)
  2. 2 Se é possível a compensação cruzada entre créditos tributários relativos a período anterior à implantação do eSocial e débitos previdenciários posteriores
  3. 3 Compatibilidade do art. 26-A com os arts. 170 e 170-A do CTN e possibilidade de condicionar a compensação por lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento de que o art. 26-A da Lei 11.457/2007 é válido e que a expressão "período de apuração" se refere ao lapso temporal do tributo (data do fato gerador/período-base), não ao trânsito em julgado da decisão judicial, de modo que créditos relativos a períodos anteriores à utilização do eSocial não podem ser compensados com débitos previdenciários posteriores; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ).