AREsp 2642705 - DECISAO

AREsp 2642705 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.