AREsp 2840356 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação aos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 320 do CPC foi genérica e não demonstrou o confronto necessário; faltou prequestionamento da matéria federal pelo tribunal a quo; a declaração do direito à compensação tributária exige comprovação cabal do pagamento indevido, o que importaria em revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Recorrido: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 necessidade de comprovação do pagamento indevido para declaração do direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação aos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 320 do CPC foi genérica e não demonstrou o confronto necessário; faltou prequestionamento da matéria federal pelo tribunal a quo; a declaração do direito à compensação tributária exige comprovação cabal do pagamento indevido, o que importaria em revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015