AREsp 2855812 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação: não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem desenvolveu argumentação que particularizasse a ofensa, impedindo o exame do recurso e autorizando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: União; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Honorários Advocatícios Recursais, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Inconstitucionalidade/ilegalidade De Instrução Normativa, Interesse Processual, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Honorários Advocatícios Recursais Deficiência Na Fundamentação Recursal Inconstitucionalidade/ilegalidade De Instrução Normativa Interesse Processual Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

União

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência na fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação e particularização do dispositivo federal violado
  3. 3 Competência da via administrativa (RFB) para homologação/compensação tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação: não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem desenvolveu argumentação que particularizasse a ofensa, impedindo o exame do recurso e autorizando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial.