REsp 2208111 - DECISAO

REsp 2208111 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o art. 74, § 3º, IV, da Lei 9.430/96 veda a compensação, por iniciativa do contribuinte, de débitos consolidados em parcelamento; a suspensão da exigibilidade alcança o parcelamento como um todo, incluindo as parcelas para fins de compensação; e a compensação de ofício não se aplica a débitos objeto de parcelamento.

Parties
Recorrente: SILIMED - INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Parcelamento Fiscal, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Compensação De Ofício
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Parcelamento Fiscal Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Compensação De Ofício

Case Brief

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Parties

SILIMED - INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação, por iniciativa do contribuinte, de créditos tributários com parcelas de parcelamento em aberto
  2. 2 Interpretação do art. 74, § 3º, IV, da Lei nº 9.430/96
  3. 3 Incidência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o art. 74, § 3º, IV, da Lei 9.430/96 veda a compensação, por iniciativa do contribuinte, de débitos consolidados em parcelamento; a suspensão da exigibilidade alcança o parcelamento como um todo, incluindo as parcelas para fins de compensação; e a compensação de ofício não se aplica a débitos objeto de parcelamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se