REsp 2220525 - DECISAO

REsp 2220525 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, compensação tributária não homologada na esfera administrativa (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980); assim, deve ser afastada a compensação reconhecida pelas instâncias ordinárias quando não houver homologação administrativa, com consequente rejeição dos embargos e manutenção da sucumbência da contribuinte, ainda que discutidos aspectos periciais e contábeis nos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: TRANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento Ao Recurso Da Fazenda Nacional; Recurso Da Contribuinte Prejudicado)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a compensação deferida na instância ordinária e rejeitar os embargos à execução fiscal; recurso especial da contribuinte prejudicado; manutenção dos ônus sucumbenciais da contribuinte.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Preclusão, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Preclusão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento Ao Recurso Da Fazenda Nacional; Recurso Da Contribuinte Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de compensação tributária autodeclarada (autolançamento) em embargos à execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 16, §3º, da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, compensação tributária não homologada na esfera administrativa (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980); assim, deve ser afastada a compensação reconhecida pelas instâncias ordinárias quando não houver homologação administrativa, com consequente rejeição dos embargos e manutenção da sucumbência da contribuinte, ainda que discutidos aspectos periciais e contábeis nos autos.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a compensação deferida na instância ordinária e rejeitar os embargos à execução fiscal; recurso especial da contribuinte prejudicado; manutenção dos ônus sucumbenciais da contribuinte.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a compensação deferida pela instância ordinária e rejeitar os embargos à execução fiscal
  • Julgo prejudicado o recurso especial de Trane do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Condicionamento de Ar Ltda.