AREsp 2342843 - DECISAO

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Havendo vícios omissivos relevantes no acórdão recorrido e tais vícios não terem sido sanados após oposição de embargos de declaração, impõe-se reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC, anular o julgamento dos embargos na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, possibilitando o reexame da matéria sem nulidades processuais.

Parties
Recorrente: CMD-AD COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecimento da omissão, anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuições Previdenciárias, Salário Maternidade, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Aplicação Da Lei 13.670/2018, Constituição Do Indébito Tributário, Princípio Da Legalidade, Isonomia Tributária, Prescrição, Atualização Monetária
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Contribuições Previdenciárias Salário Maternidade Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Aplicação Da Lei 13.670/2018 +5 more

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Parties

CMD-AD COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido acerca da possibilidade de compensação tributária após trânsito em julgado
  2. 2 momento em que se constitui o indébito tributário (trânsito em julgado vs. período de recolhimento)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.670/2018 e do art. 26-A da Lei 11.457/2007 à compensação cruzada

Ratio Decidendi

Havendo vícios omissivos relevantes no acórdão recorrido e tais vícios não terem sido sanados após oposição de embargos de declaração, impõe-se reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC, anular o julgamento dos embargos na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, possibilitando o reexame da matéria sem nulidades processuais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecimento da omissão, anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo