REsp 2003626 - DECISAO

REsp 2003626 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para fins de compensação tributária e aplicação do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 (na redação dada pela Lei n. 13.670/2018), o "período de apuração" é o período temporal do fato gerador/encerramento do período de apuração do tributo; assim, créditos tributários referentes a períodos anteriores à utilização do e-Social não podem ser utilizados para compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do e-Social, ainda que o crédito tenha sido reconhecido por decisão transitada em julgado posteriormente.

Parties
Recorrente: DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Período De Apuração, Mandado De Segurança, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social Período De Apuração Mandado De Segurança Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão "período de apuração", no art. 26-A, §1º, I, b, da Lei n. 11.457/2007, refere-se ao lapso temporal do fato gerador/data do período de apuração ou ao momento do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito.
  2. 2 Se créditos tributários reconhecidos judicialmente relativos a período de apuração anterior à utilização do e-Social podem ser compensados com débitos previdenciários posteriores à adoção do e-Social.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para fins de compensação tributária e aplicação do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 (na redação dada pela Lei n. 13.670/2018), o "período de apuração" é o período temporal do fato gerador/encerramento do período de apuração do tributo; assim, créditos tributários referentes a períodos anteriores à utilização do e-Social não podem ser utilizados para compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do e-Social, ainda que o crédito tenha sido reconhecido por decisão transitada em julgado posteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.