REsp 1955998 - DECISAO

REsp 1955998 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer o intuito de prequestionamento; quanto às alegações relativas aos arts. 884 e 885 do Código Civil houve ausência de prequestionamento, e os dispositivos indicados da Lei 9.430/1996 não foram considerados aptos para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual tais pontos não prosperaram.

Parties
Recorrente: REP - REAL ESTATE PARTNERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; nas demais questões, não conheço ou mantenho o acórdão recorrido por ausência de prequestionamento ou por inadequação dos dispositivos invocados.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Aplicação De Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Aplicação De Súmulas

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Parties

REP - REAL ESTATE PARTNERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 alegação de violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 interpretação dos arts. 74, §§ 3º, VI, e 12, I, da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer o intuito de prequestionamento; quanto às alegações relativas aos arts. 884 e 885 do Código Civil houve ausência de prequestionamento, e os dispositivos indicados da Lei 9.430/1996 não foram considerados aptos para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual tais pontos não prosperaram.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; nas demais questões, não conheço ou mantenho o acórdão recorrido por ausência de prequestionamento ou por inadequação dos dispositivos invocados.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ