AREsp 2680951 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de vício (omissão/contradição) não apreciado pelo Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, por isso, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, conhecendo do agravo e do recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA; Apelado: ESTADO DA BAHIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer os vícios apontados, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Compensação Tributária, Súmula 213/stj, Omissão E Contradição Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 19 Da Lei 12.016/2009, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Súmula 213/stj Omissão E Contradição Judicial Art. 1.022 Do CPC Art. 19 Da Lei 12.016/2009 +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 213/STJ à compensação tributária
  3. 3 adequação do mandado de segurança quando não há prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de vício (omissão/contradição) não apreciado pelo Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, por isso, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, conhecendo do agravo e do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer os vícios apontados, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento