RMS 29471 - DECISAO

RMS 29471 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório previsto no § 2º não alcança o crédito do recorrente (precatório alimentar e não abrangido pela modulação), tornando inviável a compensação pretendida; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MILPLAST EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios Alimentares, ADCT Art. 78 § 2º, Repercussão Geral Tema 111/stf, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Precatórios Alimentares ADCT Art. 78 § 2º Repercussão Geral Tema 111/stf Modulação De Efeitos

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Parties

MILPLAST EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos sobre pedidos de compensação
  3. 3 Incidência da modulação que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório previsto no § 2º não alcança o crédito do recorrente (precatório alimentar e não abrangido pela modulação), tornando inviável a compensação pretendida; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.